Através da Lei 13.606/2018 foi institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Esta sexta-feira (12) é marcada pelo Dia do Empresário da Contabilidade. A data comemorativa foi instituída há apenas oito anos, em março de 2011, por meio da Lei nº 12.387.
Debate sobre a necessidade de se colocar um freio legal nessas concessões volta à mesa
a prova será aplicada no final deste semestre.
O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. O programa permite a renegociação das dívidas de produtores rurais e será publicado no Diário Oficial de amanhã (10).