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Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pedia indenização por lucros cessantes, pois o empreendimento imobiliário no qual alugaria uma loja não foi entregue. Para os ministros, se a atividade empresarial nem sequer teve início, não é possível aferir a probabilidade de que os lucros reclamados de fato ocorreriam.
2019/02/22 -
Veja a íntegra da Reforma Previdenciária
PEC 6/19
2019/02/21 -
Empresas deixarão de recolher FGTS de empregados aposentados
Em caso de demissão, aposentado deixará de receber multa de 40%
2019/02/21 -
Qual o Prazo para Apresentação da ECD?
A Escrituração Contábil Digital-ECD será transmitida ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
2019/02/21 -
PEC da Previdência vai barrar Refis acima de 60 meses
Proposta visa combater, principalmente, as empresas que são criadas de fachada para não pagarem tributos
2019/02/21
