A referida circular revogou a Circular CAIXA nº 819, de 20 de Agosto de 2018.

A França, que hoje lidera o ranking, promoverá um corte já anunciado que prevê queda dos atuais 34,4% para 25% até 2022.

O objetivo é que a responsabilização tributária seja uniforme, dando conhecimento aos sujeitos passivos do procedimento adotado e de como deverão proceder para se insurgir contra a imputação, de forma a que exerçam o contraditório

As inovações trazidas pelos novos arts. 8º, 9º e 19 trouxeram maior clareza para o cumprimento da obrigação de informar os beneficiários finais. Em virtude desse aperfeiçoamento, houve uma extensão de prazo de seis meses, a contar da data de publ

Bases: Precedente Administrativo SIT 18/20-18 e art. 23, inciso II, parágrafos 1º e 2º do Decreto nº 4.552/2002.