Marcos Cintra descartou totalmente a hipótese de resgatar a CPMF
26 ocupações foram desenquadradas da categoria do Microempreendedor Individual
Ao receber a notificação de auto de infração, a empresa ou empregador deverá solicitar a guia para recolhimento
Eventuais créditos tributários federais podem ser utilizados com seus valores atualizados, mediante PER/DCOMP.
Base: Solução de Consulta Cosit 638/2017.