Bases: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, IV, e art. 14, X; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Constituição Federal, art. 150, III, alíneas “d” e “e”, Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, VI; Lei nº 10.753, de 2003, art. 2º;

Terminou em 31.01.2019 o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional.

Crítica do novo Código Comercial que tramita no Senado, Adriana Flosi, presidente interina da Jucesp, visita posto da ACSP e afirma que nova gestão da autarquia deve promover sua 'transformação digital'

Última fase do sistema é composta de seis eventos e começa a ser obrigatória para empresas de grande porte em julho deste ano

Solução de Consulta Cosit 27/2019