PEC 6/19
Em caso de demissão, aposentado deixará de receber multa de 40%
A Escrituração Contábil Digital-ECD será transmitida ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
Proposta visa combater, principalmente, as empresas que são criadas de fachada para não pagarem tributos
A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte como a nulidade de documentos fiscais, invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, entre outros