Resolução CGSN nº 147/2019
Saiba como ficou o relatório da comissão especial da reforma da Previdência aprovado nesta quinta-feira
Para as empresas do Simples Nacional que aderiram ao Pert que terminou seu período de adesão em 09/07/2018, e que foram excluídas do Simples Nacional, surgiu recentemente uma nova oportunidade de retorno a este regime.
Contrapartida à extinção das isenções seria a redução de 8% nas alíquotas de todas as faixas do Imposto de Renda da Pessoa Física
O STF, em decisão tomada na análise de 20 ações que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição, concluiu ser constitucional esta extinção.