A Medida Provisória 881, de 2019, da liberdade econômica, traz em seus artigos um conjunto de dispositivos com potencial de impacto na inovação de empresas de tecnologia, a exemplo das conhecidas como startups

A velocidade que a Receita Federal do Brasil lança “novas” versões de seus programas é estonteante.

Instrução Normativa RFB nº 1.902

A Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas, promove mudanças no modelo institucional dessas entidades, atualmente constituídas sob a forma de autarquias especiais, consoante definição do Supremo Tribunal Federal (STF).

A figura tributária do ICMS diferido, conhecida como substituição tributária para trás aplica-se ao Simples Nacional