Lei 13.467/201
Para compensar o limite de R$ 500 por conta nos saques extras do FGTS neste ano, o governo deve anunciar que o lucro do fundo – que, segundo apurou o Estado, foi de cerca de R$ 9,5 bilhões em 2018 – será dividido integralmente entre os trabalhadores. Com isso, o retorno do fundo para o trabalhador deve aumentar.
O Projeto de Lei 3243/19 limita os casos em que o juiz poderá determinar o uso de bens do empresário para quitar dívidas que sua empresa é incapaz de pagar
A funcionalidade foi implantada em 12/7/2019 no Portal e-CAC
Quando há a rescisão do contrato de prestação de serviços contábeis, o profissional da contabilidade que deixa de atender o cliente deve passar para o profissional da contabilidade que está assumindo os serviços contábeis a responsabilidade técnica dos futuros trabalhos.