O objetivo é fiscalizar as transações para combater crimes de sonegação, lavagem de dinheiro e corrupção
O novo portal proporciona mais integração entre os órgãos governamentais, eficiência e economia na prestação de serviços
Bases: Parecer Normativo RFB n.º 11, de 19 de dezembro de 2014; Solução de Consulta n.º 382 – Cosit, de 26 de dezembro de 2014 e Solução de Consulta Disit/SRRF 3.007/2017.
Bases: art. 13, § 1º, inciso V, e § 2º da Lei Complementar 123/2006.
O depósito recursal ou judicial trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas.