O relator do texto que tramita na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que esses são temas infraconstitucionais, por isso, devem ser tratados por meio de projetos de lei
Base: Ato Declaratório Executivo COPES 6/2019.
Base: Solução de Consulta Cosit 401/2017.
Lei 11.340/2006
A Receita Federal começou notificar os devedores optantes pelo Simples Nacional através do DTE-SN, com emissão do Termo de Exclusão do Regime.