Portaria nº 1.065
Órgão que edita súmulas terá representantes de contribuintes
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.028/2019.
O Projeto de Lei 4638/19 amplia de 30 dias para seis meses o prazo para abertura do processo de inventário. O texto altera o Código Civil e o Código de Processo Civil.