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Beneficiário do INSS Tem 10 Anos Para Requerer Revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Em de julho do corrente ano, a Primeira Seção da Corte do STJ julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
2019/10/15 -
PEC que altera organização sindical é devolvida por falta de assinaturas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 161/19 foi devolvida ao autor por falta de assinaturas.
2019/10/15 -
CFC finaliza cinco minutas de normas convergidas
A convergência de cinco novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) foi concluída esta semana pelo Grupo Assessor (GA) da Área Pública, constituído por membros do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e por especialistas.
2019/10/15 -
Malha Fina: Como Proceder se Você Recebeu Carta da Receita Federal
Causa um susto a qualquer cidadão receber uma carta da Receita Federal sobre pendências da sua declaração de renda – DIRPF (“Malha Fina”).
2019/10/15 -
Cadastro unificado facilitará acesso dos cidadãos a serviços federais
Primeira versão será formulada com os dados disponíveis no CPF
2019/10/14
