O novo marco legal acabou com a obrigatoriedade de autorizações de órgãos públicos para atividades de baixo risco e traz mais agilidade a processos burocráticos
Rogério Marinho diz que a questão é 'meramente contábil': a empresa paga e pode fazer a compensação no mesmo mês com outro imposto. A perícia ficaria por conta das empresas.
O aviso prévio indenizado, consoante o art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal, é uma indenização de 30 (trinta) dias, no mínimo, paga pelo empregador quando este decide, unilateralmente, demitir o empregado sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio.
Você trabalha, trabalha… e boa parte do seus rendimentos vão para o pagamento de tributos. Destes, o imposto de renda da pessoa física (IRPF) é o que mais pesa sobre grande parcela de profissionais liberais, como contadores, advogados, médicos, dentistas, psicólogos e engenheiros.
Hoje, o papel público prefixado de prazo mais longo vence em dez anos