Até a competência dezembro/2019 ainda havia esta obrigatoriedade
Em coletiva, secretário Rogério Marinho também anunciou Leonardo Rolim como novo presidente do órgão
Embaraço a fiscalização provoca exclusão de empresa do Simples Nacional
Um novo Cadastro Nacional de Auditores Independentes, desta vez voltado às pessoas jurídicas, o CNAI-PJ, tem os objetivos de agrupar o maior número possível de organizações contábeis que prestem serviço de auditoria independente e de estabelecer critérios mínimos para continuar atuando nesse mercado.
O Projeto de Lei 5931/19 isenta empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento do depósito recursal. Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o depósito recursal é exigido do empregador que deseja recorrer de decisão proferida pela Justiça do Trabalho.