Ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem seguir sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas.
Fevereiro começa recheado de obrigações acessórias para os contribuintes.
Contadores, fiquem atentos para não efetuarem trabalho extra e desnecessário
O prazo para as empresas solicitarem opção pelo Simples Nacional terminou na sexta-feira (31/1), quando deixou de ser possível a regularização das pendências.
Os arquivos contemplam a lista completa dos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS