A proposta segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Prazo de Opção pela CPRB vence no 1º recolhimento da contribuição previdenciária do ano
Ato CN 4/2020
Mercadorias abarcadas pelo regime poderão ser mantidas em armazéns-gerais
Portaria 1.127 SEPREVT