IN RFB Nº 1.975/2020
Através dos seguintes atos declaratórios, publicados pelo CONFAZ
Medida vale para consumidores residenciais, comércio e indústrias
A lei definiu uma série de obrigações para as empresas nos casos de coleta e tratamento de dados pessoais
Contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plenário virtual do STF.