e-Título estará atualizado até as eleições para a justificativa
Instrução Normativa implementa programa para identificar, avaliar e propor soluções para abusos regulatórios
Base: art. 18-B da LC 123/2006.
O objetivo da alteração é evitar a dupla tributação desses valores, que muitas vezes sofrem tentativas de cobrança no local do prestador do serviço e do tomador, em um esforço normativo para atenuar a guerra fiscal existente entre os municípios.
O Governo Federal pretende eliminar o desconto de 20% que é ativado automaticamente para contribuintes que fazem a declaração simplificada do IRPF