Instrução Normativa RFB 2.005/2021
Por conta da mudança do salário-mínimo para R$1,1 mil, o valor da contribuição mensal do microempreendedor individual – MEI para a Previdência Social terá reajuste a partir desse mês. Agora, ela será de R$ 55.
Programa implementado em 2020 permitiu parcelamentos alongados e reduções de até 70% no valor devido