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Pablo Juan Estevam Morais

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Liminar suspende a majoração da base de cálculo do lucro presumido por não ser incentivo fiscal
Análise da liminar que suspendeu o aumento de 10% da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (LC nº 224/2025)

2026/02/03
Justiça obriga RFB a decidir restituição de indébito até 360 dias após o protocolo
Os CONTRIBUINTES brasileiros vêm sofrendo prejuízos financeiros

2010/11/30